ANATEL protege seu direito: operadoras estão proibidas de desligar sua internet residencial

Se você recebeu aviso de redução de velocidade ou de possível corte de internet fixa após consumir muitos dados, fique tranquilo. A agência reguladora estabeleceu uma determinação que impede as prestadoras de banda larga de interromper sua conexão por limite de franquia. Essa proteção é essencial para garantir acesso contínuo ao trabalho, educação e informação.

Como funciona a proteção do consumidor na internet de casa

Embora muitos contratos ainda mencionem limites de dados, essa restrição está suspensa indefinidamente. A ANATEL veta expressamente que operadoras reduzam velocidade ou desconectem usuários quando atingem o limite de uso contratado. Na prática, você tem navegação, assistência a vídeos e downloads sem restrições.

A diferença em relação à internet móvel é fundamental. Enquanto planos de celular permitem cortes legais após consumo da franquia, a banda larga residencial funciona como serviço essencial contínuo. Por isso, receber SMS informando 80% ou 100% de consumo é normal no celular, mas não deve ocorrer na sua casa.

Se notar lentidão: saiba seus direitos

Quando a velocidade cai significativamente e você suspeita de redução intencional, o primeiro passo é contatar a operadora. Caso ela confirme que limitou o sinal por “estouro” de franquia, configura-se violação da norma regulatória.

Nessa situação, registre uma reclamação formal:

• Portal da ANATEL ou Consumidor.gov
• Guarde todos os protocolos de atendimento
• Documente a redução de velocidade com prints ou testes

Garantias que a lei oferece ao usuário

• Acesso ilimitado sem cortes por volume de dados
• Velocidade mantida conforme contratado (mínimo 80% da média)
• Descontos na fatura em caso de interrupção do serviço
• Impossibilidade legal de redução por “consumo excessivo”

Banda larga fixa versus internet móvel: entenda as diferenças

Pode haver mudanças nessa proteção?

Debates sobre o fim da internet ilimitada ressurgem periodicamente, mas órgãos de defesa como IDEC continuam lutando pela manutenção dessas garantias. Para acompanhar resoluções importantes e atualizações sobre seus direitos digitais, consulte o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).

A medida cautelar da ANATEL permanece vigente, assegurando que sua operadora não poderá cortar ou limitar sua internet fixa enquanto o serviço estiver ativo. Conhecer esses direitos é fundamental para se proteger e exigir o cumprimento das normas.